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Efeitos da aplicação do Novo Código Florestal sobre o pequeno agricultor e a viabilidade ambiental da Agricultura Familiar (2013)
Autores: Alberto G. O. Pereira Barretto; Rodrigo Carvalho de Abreu Lima; Rodrigo Fernando Maule Sergio Paganini Martins.
A implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a criação de incentivos ligados aos custos da restauração florestal ou isolamento de áreas para a regeneração natural das Áreas de Preservação Permanente (APPs), a aprovação dos Planos de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais e a discussão sobre a viabilidade ambiental da agricultura familiar são alguns dos fatores críticos para que a regularização ambiental e a implementação da nova lei florestal possam ocorrer.
O objetivo deste artigo é analisar as regras do “novo código florestal” para a agricultura familiar, debater possíveis impactos e a adequação ambiental desse grupo de produtores, propondo ações que contribuam para a regularização ambiental e a expansão da produção de forma sustentável.